Contrato sem Termo: quais as condições?

contrato sem termo

Se é trabalhador, pretende contratar ou ser contratado, saiba o que implica o Contrato de Trabalho sem Termo.

Contrato de Trabalho sem Termo ou Contrato de Trabalho Efetivo, celebra-se entre a entidade empregadora e o trabalhador e não tem duração prevista, de acordo com o artigo 147.º do Código de Trabalho. Este contrato efetivo não tem uma data de término estipulada. Não existe a necessidade de renovação, oferecendo, assim, uma maior estabilidade ao trabalhador.

Fique a saber quais as condições deste tipo de contrato.

Características de um contrato sem termo

A lei permite a contratação de trabalhadores efetivos nas seguintes situações:

  • Término de um contrato com termo (que não pode ser renovado de outra forma);
  • Contratação de cargos de elevada responsabilidade;
  • ⦁ Contratação de trabalhadores com competências específicas.

Também é considerado contrato sem termo sempre que:

  • o prazo de duração de um contrato de trabalho a termo seja ultrapassado;
  • o número de renovações de um contrato de trabalho a termo seja ultrapassado;
  • estejam em falta as informações obrigatórias de um contrato;
  • um trabalhador continue a trabalhar após data de caducidade de um contrato a termo incerto (ou 15 dias após a verificação do termo).

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Um contrato com termo pode converter-se num contrato sem termo?

Qualquer contrato de trabalho pode transformar-se num contrato sem termo, sempre que:

  •  haja uma violação na renovação de um contrato a termo certo;
  • seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações de um a termo;
  • quando o trabalhador, com contrato a termo incerto, permaneça a laborar após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a data do termo.

Vantagens do contrato sem termo

As principais vantagens de um contrato sem termo são a estabilidade profissional que proporciona ao trabalhador, ao não ter que se preocupar que o contrato venha a terminar.

Para as empresas, celebrar contratos de trabalho sem termo pode ser significado de algum tipo de enquadramento em alguns programas de incentivos à criação de emprego criados pelo Governo.

Período Experimental

O período experimental serve como período de adaptação por parte de ambas as partes (empregador e trabalhador) com o intuito de avaliar ou confirmar o seu interesse na manutenção do contrato de trabalho.

O Código do Trabalho estipula que o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato. Assim, num contexto de um contrato sem termo, pode haver lugar para um período experimental.

Durante o período experimental, tanto a entidade empregadora como o trabalhador podem rescindir o contrato, sem aviso prévio e sem que haja lugar a indemnização.

Duração do período experimental

Num contrato sem termo, o período experimental tem a seguinte duração:

  • 60 dias para trabalhadores de empresas com menos de 20 funcionários;
  • 90 dias para trabalhadores de empresas com mais de 20 funcionários;
  • 180 dias para cargos de responsabilidade ou com funções de complexidade técnica;
  • 240 dias para quadros superiores ou posições de direção.
  • Estes períodos podem ser reduzidos, em caso de acordo entre entidade empregadora e trabalhador.

Há direito a férias e subsídios?

Os trabalhadores têm direito às férias, assim como aos subsídios de férias e Natal.

No caso das férias terá direito, no ano da admissão, a 2 dias úteis por cada mês completo de trabalho e só terá direito a gozá-los após os primeiros 6 meses de contrato.

A 1 de Janeiro de cada ano os trabalhadores com este tipo de contrato de trabalho ganham direito a um período de 22 dias úteis de férias por ano.

Relativamente ao subsídio de natal terá direito a 1/12 da retribuição salarial por cada mês trabalhado.

No caso do subsídio de férias e se o tempo de trabalho for inferior a um ano, o cálculo é feito com base em 2 dias de trabalho por cada mês completo.

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Rescisão do Contrato de Trabalho sem Termo

Existem prazos para comunicação do desejo de rescindir contrato com trabalhador. O empregador deve comunicar, por escrito, com a seguinte antecedência:

  • 7 dias – contrato Inferior a 6 meses;
  • 30 dias – contrato entre 6 meses e 2 anos;
  • 60 dias – contrato com mais de 2 anos.

Em caso de despedimento por iniciativa da entidade patronal, o trabalhador com contrato sem termo tem direito a (como situação de desemprego involuntário):

  • 20 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de casa;
  • dias de férias não gozadas, referentes ao ano anterior e respetivo subsídio;
  • subsídio de Natal proporcional aos meses trabalhados no ano em que acontece a rescisão do contrato (1/12 por mês);
  • subsídio de Férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que em que acontece a rescisão do contrato (dois dias por mês).

Formalização do Contrato de Trabalho sem Termo: Documentos obrigatórios

O contrato de trabalho sem termo deve conter, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, os seguintes elementos:

  • A identificação do trabalhador e da empresa;
  • O local de trabalho e horário de trabalho (diário e semanal);
  • A data de início do contrato;
  • Descrição da categoria e das funções a desempenhar;
  • Indicação dos prazos de período experimental;
  • O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos;
  • Prazos de aviso prévio em situação de rescisão de contrato.
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Sara Gonçalves

Comunicadora por natureza, tem três grandes paixões: as pessoas, a escrita e a música. Motivada pela ânsia de aprender sempre mais, é uma pessoa de desafios e acredita muito no lado bom da vida.

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