Emprego para pessoas com deficiência: o que diz a lei?

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Desde fevereiro, que as empresas são obrigadas a cumprir um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Percebe melhor o que diz lei.

Desde o dia 1 de fevereiro de 2019 que as empresas são obrigadas a cumprir um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este diploma prevê, contudo, um período de transição de cinco anos, com entrada em vigor em 2020.

Esta foi a última atualização desta legislação.

Emprego para pessoas com deficiência: percebe o que diz a lei

Quem tem deficiência motora, dificuldades de aprendizagem ou problemas do foro da saúde mental não pode ficar excluído dos processos de recrutamento, nem das oportunidades laborais. Associações do setor têm-se esforçado por sensibilizar entidades patronais no sentido de apoiar as pessoas com deficiência, que são sempre capazes de se adaptar às funções para as quais podem ser consideradas.

A lei portuguesa prevê quotas, para que exista a integração de um número mínimo de pessoas com deficiência nos quadros. Estas quotas, previstas na Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro, estabelece esta regra para empresas no setor privado. A integração deve acontecer para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A nova lei visa sobretudo a contratação por médias e grandes empresas, com um número de trabalhadores igual ou superior a 75. A proporção de pessoas com deficiência contratadas, deve ser entre 1 a 2% mediante o número total de colaboradores da empresa.

O período de transição previsto é de cinco anos, sendo que estão previstas sanções, em caso de incumprimento. Segundo o diploma: “as entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100 dispõem de um período de transição de cinco anos e as com mais de 100 trabalhadores de um período de transição de quatro anos, a contar da entrada em vigor da presente lei”.

Cabe à entidade empregadora a adequação e adaptação dos postos de trabalho, de acordo com as limitações da pessoa contratada. Podem consultar o Instituto Nacional para a Reabilitação e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, para as informações e apoio técnico necessários.

Quem está abrangido pela lei?

A medida abrange:

  • Deficiências nas áreas da paralisia cerebral;
  • Deficiências na área orgânica;
  • Deficiências motoras;
  • Deficiências visuais;
  • Deficiências auditivas;
  • Deficiências intelectuais.

Apoios sociais para pessoas com deficiência

Fica a conhecer também alguns apoios em vigor, a nível fiscal e social, para pessoas portadoras de deficiência.

A nível fiscal:

  • Isenção de Imposto Sobre Veículos até ao limite de 7800 euros;
  • Isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação;
  • Benefícios nas deduções para o IRS.

A nível social:

  • Abono de família para crianças e jovens com deficiência;
  • Prestação Social para a Inclusão;
  • Subsídio de Educação Especial;
  • Subsídio por faltas ao trabalho;
  • Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa.

Podes consultar estes e outros apoios e benefícios com mais detalhe, no Instituto Nacional para a Reabilitação (INR).

 

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Júlia Rocha

Gestora e criadora de conteúdos para marcas, com paixão por grandes histórias. Nunca sai de casa sem papel e caneta, e adora longas viagens.

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