Encarregados de Educação: direitos e deveres

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Os direitos e deveres do encarregado de educação vão muito além do plano ético e moral e têm implicações legais. Saiba tudo sobre o assunto.

Nem só de direitos e deveres do estudante se faz o Estatuto do Aluno. Os pais – ou o encarregado de educação – também são chamados a cumprirem as suas responsabilidades na educação e formação dos filhos.

O encarregado de educação é o responsável por uma criança ou jovem em contexto escolar e a quem cabe estabelecer uma ligação entre a escola e a família. Este é um papel importante na vida académica das crianças e jovens e, por isso, relembramos as principais funções que esta figura deve assumir.

Quais os deveres do encarregado de educação?

O encarregado de educação deve:

  1. Matricular e promover a frequência, assiduidade e pontualidade dos filhos;
  2. Acompanhar de forma ativa a vida escolar do educando;
  3. Estabelecer a ponte entre a educação na família e o ensino na escola;
  4. Garantir o cumprimento dos direitos e deveres do educando;
  5. Respeitar a autoridade dos professores;
  6. Comparecer na escola sempre que for chamado;
  7. Incutir nos educandos o dever de respeitar os professores, bem como o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa.

Caso não cumpram consistentemente estes deveres, a escola tem de comunicar à comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público. Estas entidades analisam o caso e podem determinar que os pais frequentem aulas de capacitação parental.

Se a família receber apoios sociofamiliares do Estado, os serviços competentes também serão alertados para fazerem uma avaliação.

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Quem está elegível para ser encarregado de educação de uma criança?

Em situações normais, quem assume o papel de encarregado de educação é um dos pais da criança. Em caso de necessidade, o encarregado de educação pode delegar esse papel noutra pessoa.

No caso de impossibilidade de ser um dos pais, esse cargo pode ser atribuído a um adulto que resida com o aluno. Pode também ser a quem este esteja entregue, ou ainda, a alguém responsável por uma instituição de acolhimento de crianças.

Em caso de dificuldade de atribuição do papel de encarregado de educação, a última palavra e definitiva poderá caber ao tribunal.

Quando os pais se separam…

Nestes casos há duas hipóteses. Os pais podem chegar a acordo sobre quem fica com esta responsabilidade, embora qualquer decisão relativa ao percurso escolar do filho seja tomada sempre em conjunto. Ou, caso não haja consenso, o encarregado de educação será aquele com quem o menor fica a residir.

É importante que esta seja uma decisão tomada com vista a facilitar a inclusão e o percurso do aluno na escola, pelo que, mesmo em caso de separação dos pais, essa situação não deve interferir.

Se o acordo parental definir o regime de residência alternada, os pais devem decidir quem será o encarregado de educação do menor. Caso não haja acordo, deve existir uma decisão judicial.

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O que acontece em caso de incumprimento das obrigações enquanto encarregado de educação?

O incumprimento total ou parcial dos seus deveres, que além dos já mencionados, incluem, por exemplo, a não comparência na escola sempre que os seus educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, ou que lhes seja instaurado um processo disciplinar, pode ser punido, nomeadamente através da aplicação de coimas.

Segundo o artigo 45.º do Estatuto do Aluno, esta coima é igual ao valor máximo estabelecido pelo escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno para a aquisição de manuais escolares.

Que direitos têm os encarregados de educação?

Na legislação apenas constam os deveres do encarregado de educação. Quanto aos direitos, apesar de não estarem oficialmente legislados, poderás encontrá-los no regulamento interno do estabelecimento de ensino que o educando frequenta.

Os encarregados de educação podem contar, normalmente, com o acesso às fichas de registo relativas à assiduidade e aproveitamento do aluno, entre outro tipo de informações.

Lembre-se que o bom funcionamento e facilidade de comunicação entre aluno, instituição de ensino e encarregado de educação é fundamental para o aproveitamento e sucesso escolar do estudante.

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Sara Gonçalves

Comunicadora por natureza, tem três grandes paixões: as pessoas, a escrita e a música. Motivada pela ânsia de aprender sempre mais, é uma pessoa de desafios e acredita muito no lado bom da vida.

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