Estatuto do Cuidador Informal 2019: o que ficou aprovado

estatuto do cuidador informal

Foi recentemente aprovado o Estatuto do Cuidador Informal. O documento prevê medidas de apoio aos cuidadores e indicações relativamente à sua carreira contributiva.

Com aprovação final no início do mês de julho e acordo firmado em maio passado com o governo, o Estatuto do Cuidador Informal é o resultado de uma discussão que tem vindo a surgir há anos.

O documento, agora aprovado e em vigor, resulta do entendimento entre BE, PCP e PS, com contributos dos restantes partidos. Entre medidas como o subsídio de apoio ao cuidadores, foram definidas outras, relativamente à carreira contributiva dos cuidadores.

A última estimativa mostra que em Portugal deverão existir entre 230 a 240 mil pessoas em situação de dependência. Para todos estes casos, familiares próximos são normalmente os que ficam responsáveis pela prestação de cuidados.

Estatuto do Cuidador Informal: direitos e deveres

O documento original proposto pelo governo antecipava apenas medidas de apoio. Não estava antecipada a criação de um estatuto/lei. As alterações e propostas dos partidos completam a formalização deste estatuto do cuidador informal.

Quais são os principais direitos dos trabalhadores?

As principais alterações prendem-se no descanso do cuidador e na continuidade de uma carreira contributiva, mesmo sem trabalhar.

O descanso do cuidador informal inclui a possibilidade de ser feito em casa, graças ao apoio domiciliário. Aúnica possibilidade deixa de ser o internamento da pessoa dependente em instituições. Também quem recebe o apoio social do cuidador vai pagar menos para a Rede Nacional de Cuidados Integrados, quando recorre ao descanso do cuidador.

Estatuto do Cuidador Informal: continuidade da carreira contributiva

Antes desta lei, quem deixa de trabalhar para ficar em casa enquanto cuidador, deixaria de contribuir para a Segurança Social. Assim, perderia o direito a reforma.

Agora, está previsto que a prova de que se é cuidador informal principal deve ser feita oficiosamente pelos serviços competentes da segurança social e que o acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das medidas das respetivas áreas de intervenção cabe ao Instituto da Segurança Social e aos serviços de saúde.

Assim, através do pagamento do seguro social voluntário, os cuidadores podem continuar a descontar.

O novo Estatuto distingue:

  • Cuidadores principais – cônjuge, unido de facto, parente ou afim, até ao 4.º grau, que acompanha e cuida da pessoa de forma permanente e que com ela vive em comunhão de habitação, não auferindo remuneração de atividade profissional, pelos cuidados que presta;
  • Cuidadores não principais – o que cuida de forma regular, mas não permanente, podendo ainda auferir, ou não, remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Quanto à pessoa cuidada, o estatuto prevê quem necessita de cuidados permanentes por se encontrar numa situação de dependência e seja titular de complemento de dependência de 2.º grau, de subsídio por assistência a terceira pessoa ou de complemento de dependência de 1.º grau, neste caso mediante avaliação específica dos serviços de verificação e incapacidade da segurança social.

Nos direitos introduzidos com este acordo estão também o consentimento da pessoa cuidada e o direito à conciliação com a vida profissional.

Justificação de faltas: o que diz o Código de Trabalho

Projetos piloto

Os três partidos que promoveram a aprovação do estatuto acordaram também na introdução de projetos piloto. Estes são “destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas na Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território nacional”.

Este projetos terão a duração de um ano. Preveem, por exemplo, a atribuição de um subsídio aos cuidadores informais principais.

Por incluir neste documento ficam ainda as alterações ao Código de Trabalho, para que, por exemplo, o cuidador possa manter atividade profissional em regime de tempo parcial, ou horário flexível.

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Júlia Rocha

Gestora e criadora de conteúdos para marcas, com paixão por grandes histórias. Nunca sai de casa sem papel e caneta, e adora longas viagens.

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