Justificação de faltas: o que diz o Código de Trabalho

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Tens dúvidas sobre as faltas que podes dar ao trabalho? Sobre as faltas que são justificadas e que documentação apresentar? Sabe o que diz o Código de Trabalho.

As dúvidas sobre as faltas que podem ser dados no trabalho por ano, são de cariz variado. Quais são justificáveis? Quantas faltas justificadas e quantas injustificadas pode uma pessoa dar? É algo que muda de acordo com tipos de contrato ou outro critério?

Para te ajudar a tirar estas dúvidas, fica com o nosso guia sobre justificação de faltas, e o que está previsto no Código de Trabalho (CT) sobre este tema.

Código de Trabalho e faltas: o que está previsto

A ausência de um colaborador do local de trabalho, durante o período em que deveria desempenhar as suas funções, define o que é uma falta. Faltas que podem ser justificadas ou injustificadas. Qual é a diferença?

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Faltas justificadas

São consideradas, pelo Código de Trabalho, no artigo 249.º, faltas justificadas nos seguintes casos:

  • Casamento – 15 dias seguidos;
  • Assistência a filho, neto ou outro membro do agregado familiar – em caso de doença ou acidente, para prestar assistência a filho menor de 12 anos ou a filho com deficiência ou doença crónica de qualquer idade, até 30 dias por ano. Caso seja um filho com menos de 12 anos, o período passa a ser de 15 dias por ano. Para netos,  pode faltar até 30 dias consecutivos, depois do nascimento, caso residam na mesma habitação. Se os avós forem os guardiães da criança, aplicam-se as regras acima mencionadas para filhos. Caso as faltas sejam dadas para prestar assistência a outro familiar, o colaborador pode faltar até 15 dias por ano, para prestar assistência. Nota que, em todos estes casos, a entidade empregadora pode exigir documentação que justifique as faltas;
  • Falecimento de cônjuge o outro parente – 5 dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge (caso seja casado ou viva em união de facto) ou de um familiar direto (pais ou filhos); 2 dias, no caso de outros familiares.
  • Doença – em caso de doença, acidente ou processo de procriação medicamente assistida as faltas contam como justificadas, com a devida documentação;
  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Prestação de prova em estabelecimento de ensino – ou seja, para os trabalhadores-estudante, o Código de Trabalho prevê que pode faltar de forma justificada, no dia da prova ou exame e no imediatamente anterior. Se tiver várias provas em dias consecutivos ou no mesmo dia, pode faltar o número de dias equivalente ao número de provas, antes da data do exame. As faltas não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano lectivo:
  • Deslocação a estabelecimento de ensino – o encarregado de educação pode faltar para ir até à escola dos respetivos filhos até quatro horas por trimestre;
  • Representação coletiva de trabalhadores – quem representa ou integra uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores, como um sindicato ou uma comissão de trabalhadores, pode também faltar de forma justificada;
  • Candidato a um cargo público – o candidato a um cargo público tem direito a faltar, durante períodos de campanha eleitoral, de acordo com o previsto na lei eleitoral.
    Outras situações ou ocorrências definidas pelo empregador.

Como proceder à justificação das faltas?

As faltas justificadas não têm uma limitação no que diz respeito ao número de dias. Já as injustificadas por exemplo, têm o limite de 5 dias consecutivos.

Sempre que possível, as faltas, quando previstas, devem ser comunicadas ao empregador com o prazo de cinco dias de antecedência.

Nas faltas em caso de doença ou consulta, a prova tem de ser feita por declaração do estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, ou ainda por atestado médico. Neste caso, como a ausência pode não ser necessariamente prevista, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

O incumprimento destas questões implica que a falta passe a ser injustificada, no registo de cada colaborador. Segundo o artigo 254.º do CT, o empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação.

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Perdas de retribuição em caso de falta

De acordo com o artigo 255.ª do CT, uma falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador. Existem contudo, critérios que implicam a perda de retribuição salarial. São as seguintes:

  • Doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;
  • Acidente no trabalho, caso o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
  • Assistência à família;
  • Quando excedam os 30 dias por ano;
  • Autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Para evitar a perda de retribuição, pode pedir-se a substituição do dia de falta por um dia de férias. Isto, até ao permitido na duração do período de férias, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador.

Ou então, caso seja permitido e esteja dentro da regulamentação na qual o trabalhador se insere, pode-se considerar a prestação de trabalho em acréscimo ao período normal.

 

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Júlia Rocha

Gestora e criadora de conteúdos para marcas, com paixão por grandes histórias. Nunca sai de casa sem papel e caneta, e adora longas viagens.

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