Guia das obrigações fiscais para trabalhadores independentes

trabalhador independente a fazer o irs

Ser trabalhador independente pode ser sinónimo de liberdade de horários, mas também de algumas incertezas sobre os rendimentos e obrigações fiscais. Sermos nós próprios a gerir o nosso dia da forma que desejamos, sem ter de obedecer a um horário ou a uma chefia é sem dúvida uma vantagem de ser trabalhador independente.

Contudo, nem tudo é assim tão simples. Existe sempre a incerteza nos rendimentos e nas obrigações fiscais a cumprir. Fica a conhecer as novas regras do regime contributivo para os profissionais independentes. Foram publicadas em Diário da República, com efeito a partir de janeiro de 2019.

Obrigações fiscais para trabalhadores independentes: o que precisas de saber

1. Declaração de rendimentos trimestral

Até ao fim de 2018, os trabalhadores independentes tinham de apresentar uma declaração anual dos rendimentos de produção e venda de bens e de prestação de serviços. A partir de 2019, esta declaração passa a ser trimestral. A partir desta, a Segurança Social apura o rendimento relevante e a base de incidência dos próximos três meses.

Assim, entre 1 e 30 de abril de 2019 devem ser apresentados os rendimentos de janeiro, fevereiro e março. O valor a pagar nos próximos três meses resulta da média trimestral destes. O valor estimado de contribuições a pagar nos três meses subsequentes é disponibilizado na Segurança Social Direta após a entrega da declaração trimestral.

As declarações de rendimentos são entregues nos meses de janeiro, abril, julho e outubro. Os trabalhadores independentes com contabilidade organizada não terão de apresentar esta declaração.

2. Diminuição da taxa contributiva

A taxa contributiva que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores independentes desceu para os 21,4%, em comparação aos 29,6% que estava em vigor até dezembro de 2018. Ou seja, os trabalhadores independentes passam a descontar menos.

No caso de empresários em nome individual, a taxa desce de 34,75% para 25,2%. Destaque ainda para os produtores agrícolas cujos rendimentos sejam provenientes exclusivamente da produção agrícola: a taxa atual contributiva desaparece.

A taxa para a Segurança Social incide sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses. Os trabalhadores podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo (de forma fictícia), tendo em conta o valor que auferiram. Deixam de existir os antigos escalões.

3. Alteração da Base de Incidência

A base de incidência corresponde ao montante ao qual é aplicado a taxa contributiva e que tem em consideração o rendimento relevante. Desde janeiro de 2019, o rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses anteriores e considera:

  • 70% do valor total, no caso de prestadores de serviços;
  • 20% do valor total, para produtores e vendedores de bens;
  • 20% do valor total, na prestação de serviços no âmbito de hotelaria, restauração e bebidas.

O rendimento relevante é apurado pela Segurança Social, com base nos valores declarados pelo trabalhador independente e os rendimentos declarados para efeitos fiscais. Se fores um trabalhador que está contido no regime de contabilidade organizada, o rendimento relevante será igual ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior.

4. Prazo do Pagamento Encurtado

O documento único de pagamento será enviado mensalmente através da Segurança Social Direta para o trabalhador independente, nos primeiros dez dias do mês. O pagamento é mensal e te de ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele que respeita. Ou seja, a contribuição de abril tem de ser paga entre o dia 10 e 20 de maio. A base de incidência mensal corresponde a um terço do rendimento apurado no trimestre anterior.

5. Valor Mínimo de Contribuição

O novo regime estabelece um valor mínimo de contribuição que será aplicado nos períodos em que o trabalhador independente não obtenha rendimento proveniente de recibos verdes. O valor da contribuição é de 20 euros que irá reverter para efeitos de proteção social.

6. Processo realizado exclusivamente online

Todas as obrigações e notificações são executadas através da plataforma Segurança Social Direta. É a partir deste canal que a Segurança Social notifica o trabalhador sobre o valor da contribuição resultante do apuramento com base na declaração do último trimestre.

Caso precises de esclarecimentos, a Segurança Social dispõe de uma linha telefónica para os trabalhadores independentes: 300513131.

7. Acumular trabalho independente com dependente: limites de isenção

Até 2018, trabalhadores que acumulassem rendimentos de trabalho dependente com rendimentos de trabalho independente estavam isentos de contribuições. Com as novas regras, todos os trabalhadores que acumulem rendimentos de trabalho dependente, cujo montante seja superior a 2.451 euros passam a ter de realizar contribuições para a Segurança Social relativamente ao montante excedente.

A isenção apenas ocorre caso se verifiquem estas condições:

  • Atividades independentes e dependentes não sejam prestadas à mesma entidade empregadora;
  • O trabalhador desconta para um regime de proteção social que cobre os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
  • Rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente forem iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – 435,76 euros.

Atenção às datas para as declarações trimestrais. Deves submeter a tua declaração de IRS até 30 de junho.

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Adriana Gonçalves

Economista de formação com especialização em Administração de Empresas. Colecionadora de viagens e de experiências, sem nunca esquecer a paixão pela boa comida e pelos serões rodeada da família e amigos.

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