Proteção de dados: nova lei proíbe filmar zonas de descanso nas empresas

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Nova proposta de lei do grupo de trabalho criado na Assembleia da República, substitui o diploma aprovado há um ano. Passa a ser proibido filmar refeitórios e zonas de descanso nas empresas.

A proposta é a principal novidade a sair deste grupo de trabalho. Foi criado para debater a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP) a Portugal e à realidade empresarial nacional.

Segundo informação avançada pelo Jornal de Negócios, as empresas vão ficar proibidas de ter câmaras de videovigilância em zonas de descanso, pausa, e refeitórios. Uma proposta que completa o anterior diploma do Governo, que referia apenas vestiários e instalações sanitárias.

Proposta de lei mediante Regulamento Geral de Proteção de Dados

Além da proibição de filmar zonas de descanso em empresas, existem ainda duas novidades. Uma refere que, em estabelecimentos de ensino, as câmaras só podem captar perímetros externos e locais de acesso. A exceção é filmar espaços com bens e equipamentos que precisem de especial proteção.

A outra novidade é a proibição de captação de som, exceto quando as instalações estejam encerradas, ou mediante aprovação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

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Júlia Rocha

Gestora e criadora de conteúdos para marcas, com paixão por grandes histórias. Nunca sai de casa sem papel e caneta, e adora longas viagens.

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