OE2019: Trabalhadores dependentes com outra atividade a recibos verdes têm taxa fixa

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De acordo com o Orçamento de Estado para 2019, os trabalhadores por conta de outrem, que também acumulem atividade independente, não podem mexer na base de descontos.

A nova medida consta do Orçamento de Estado para 2019, clarificando a lei de 2018, que alterou o regime contributivo para trabalhadores a recibos verdes. Se és trabalhador dependente, mas acumulas atividade independente, e passas recibos verdes, não podes alterar a taxa a que os rendimentos estão sujeitos, nas contribuições para a Segurança Social.

Portanto, os contribuintes que acumulam rendimentos de trabalho dependente e independente não pode alterar (subir ou descer) em 25%, a parte dos ganhos sujeita a contribuições. Esta situação aplica-se nos trimestres em que não estão isentos de descontos.

Preenchida a lacuna da lei de 2018

O regime que entrou em vigor em 2018, alterou as taxas, e a fórmula de cálculo do rendimento relevante que serve de base de incidência contributiva. Criou a possibilidade de o trabalhador poder aumentar o diminuir, em 25%, aquele rendimento. Assim, com esta retificação à lei, apenas os trabalhadores independentes a 100%, podem usufruir desta medida.

Segundo a Lei do Orçamento de Estado para 2019: “A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes com rendimento relevante mensal médio apurado trimestral ou anualmente (…) de montante igual ou superior a quatro vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem (…) corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite”.

Contudo, é importante clarificar que só são chamados a fazer descontos para a Segurança Social, trabalhadores por conta de outrem que, na sua atividade independente a recibos verdes, ultrapassem um valor mensal equivalente a 1743,04 euros.

 

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Júlia Rocha

Gestora e criadora de conteúdos para marcas, com paixão por grandes histórias. Nunca sai de casa sem papel e caneta, e adora longas viagens.